XVII Encontro Nacional da ANFIP é adiado

A 17ª edição do Encontro Nacional dos Auditores Fiscais da RFB, que aconteceria de 28 a 30 de maio, em Florianópolis (SC), foi adiada devido à pandemia de coronavírus no Brasil.

A decisão da Comissão Organizadora atende a recomendação das autoridades sanitárias em razão do surto de Covid-19, doença causada pelo novo vírus.

A ANFIP, em parceria com a Estadual de Santa Catarina, trabalha para que brevemente uma nova data possa ser definida e divulgada aos associados.

Remarcação de passagens

Para aqueles que já compraram as passagens aéreas, algumas medidas devem ser tomadas.

O Governo Federal editou no dia 19/3 a Medida Provisória (MP) 925/2020, que trata de ações emergenciais para o setor aéreo brasileiro. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) detalhou as regras para alteração de passagens aéreas ou reembolso de reservas. As definições se aplicam a contratos fechados até o dia 31/12/2020.

Confira:

Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado.
O passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra) está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. O prazo para o reembolso é de 12 meses.
Veja aqui a MP na íntegra.